Entenda as novas regras para concursos culturais.

Na última segunda-feira, 22/07/2013, a Portaria nº. 422 foi publicada no Diário Oficial da União, estabelecendo novas regras para concursos culturais. Foi então que dúvidas surgiram sobre o assunto, já que diversas empresas usam o recurso nas redes sociais.

A nova portaria, criada em 18 de julho de 2013, surge para delimitar o que não se enquadra como concurso exclusivamente cultural e exclui as principais modalidades usadas pelas empresas atualmente. Dessa forma, os concursos ficam proibidos de:

- Divulgar ou promover uma marca ou produto;

- Serem vinculados a eventos, datas comemorativas ou campeonatos esportivos;

- Serem realizados nas redes sociais, sendo permitida nesses meios, apenas, a divulgação.

Para esclarecer outras dúvidas sobre o assunto, conversamos com o Dr. Igor Reichow, da empresa de advocacia BBR.

1) A portaria já está valendo?

Sim, a portaria está valendo. Foi assinada no dia 18 e publicada no Diário Oficial, sendo assim, já está com sua vigência plena. Cabe salientar que nenhum indivíduo pode alegar desconhecimento da lei sobre qualquer assunto ou aplicação como motivo de escusa ao seu cumprimento. Se a nova regra está valendo e devidamente publicada, é dever de cada um cumpri-la.

2) Os concursos culturais que estão em vigor precisam ser retirados do ar?

Teoricamente, ao entrar em vigor uma portaria deve respeitar os negócios jurídicos perfeitos, ou seja, os projetos já implementados ou que, teoricamente, estão no ar. A aplicação da portaria é imediata, contudo, se o seu projeto está no ar e for denunciado ou fiscalizado por motivos que já estavam incorretos de acordo com a legislação anterior, isso não o protegerá do resto.

É importante salientar que salvo algumas novas orientações trazidas pela portaria, a maioria dos conceitos de comunicação e utilização dos concursos culturais já estavam na legislação antiga e ainda vigente, mesmo com a vinda da portaria 422. Até mesmos nas  portarias da CEF muitos dos casos trazidos na nova portaria do MF, já eram previstas.

3) O participante pode ter a “opção” de receber informativos?

Os concursos culturais que visem formação de cadastros, como ponto principal, já eram proibidos, antes mesmo da publicação da nova portaria.

4) Tem que pedir autorização com quanto tempo de antecedência?

Depende.
Nos casos da Caixa Econômica Federal, eles dizem que no mínimo de 40 até 120 dias antes de o projeto estar previsto de ir ao ar, deve-se se pedir a autorização. A experiência nos mostra que esse prazo gira em torno de 30-60 dias de demora em processo, dependendo da complexidade da mecânica proposta a CEF.

Nos casos do MF (SUSEP), este prazo cai vertiginosamente, ficando abaixo dos 30 dias. Nós do BRR temos alguns convênios com empresas de títulos de seguro e capitalização e já conseguimos aprovar perante o MF em menos de 10 dias.


Temos também no BRR, por intermédio destas parcerias, mecânicas pré-aprovadas no MF, que fazem com o prazo normal seja reduzido, contudo condicionado a utilização de algumas das mecânicas pré-aprovadas.

Para acessar ao texto integral e oficial que divulga a Portaria n°. 422, acesse: http://www.fazenda.gov.br/portugues/legislacao/portarias/2013/portaria422.asp

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Tags: concurso cultural, redes sociais, pomocao comercial

Postado por VM2 em Geral, Marketing Digital

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